Código Da Estrada, De Lume, Maria Teresa. Editora Almedina, Capa Mole Em Português, 2022
- Ano de publicação: 2022
- Capa do livro: Mole
- ISBN: 09789724078373.
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Descrição
O Código da Estrada é essencial para todos os que pretendem conduzir um veículo na via pública, pois contém as regras de trânsito e as consequências da sua desobediência. Este diploma é reconhecido pela maioria dos cidadãos portugueses, com alterações significativas amplamente divulgadas, como a introdução do sistema de cassação do título de condução, conhecido como Carta por Pontos.
Recentemente, em 29 de novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as autarquias locais, estabelecida pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, surgiram novos operadores responsáveis pela aplicação de coimas em caso de contraordenações leves, particularmente em infrações relacionadas com o estacionamento.
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