Código Da Estrada, De Lume, Maria Teresa. Editora Almedina, Capa Mole Em Português, 2022

Descrição

O Código da Estrada é essencial para todos os que pretendem conduzir um veículo na via pública, pois contém as regras de trânsito e as consequências da sua desobediência. Este diploma é reconhecido pela maioria dos cidadãos portugueses, com alterações significativas amplamente divulgadas, como a introdução do sistema de cassação do título de condução, conhecido como Carta por Pontos.

Recentemente, em 29 de novembro de 2018, com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, e na sequência da transferência de competências para as autarquias locais, estabelecida pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, surgiram novos operadores responsáveis pela aplicação de coimas em caso de contraordenações leves, particularmente em infrações relacionadas com o estacionamento.