Código de Defesa do Consumidor, de Antonio de Paulo. Editora MAUAD - AUTOR, capa mole em português

Descrição

Esta edição inclui a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal, conhecida como CDC - Código de Defesa do Consumidor. Define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A lei também considera consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Além disso, considera fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, assim como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.