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Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023
Lei de Execução Penal
Legislação complementar
Resoluções do CNJ
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
Temas com Repercussão Geral do STF
Súmulas do STJ
Índice remissivo
Notas remissivas
Autor: Jair Lot Vieira
Páginas: 416
Editora: Edipro
Idioma: PORTUGUES
Encadernação: BROCHURA
ISBN-13: 9786556601083
Altura: 18,00cm
Largura: 12,50cm
Espessura: 1,98cm
Peso: 0,350kg
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• Idade recomendada: de 18 anos a 99 anos.
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Avaliação 5 de 5
Os livros desse escritor são ótimos!.
Avaliação 5 de 5
Gostei bastante, de início estava com receio de comprar, mas ele é bem bonito e com um ótimo conteúdo. Oque mais gostei é que fica abaixo dos arts. , incisos e §§ os demais arts, leis ou súmulas que tratam aquele assunto.
Avaliação 5 de 5
Material muito bom, diagramação boa, bem fácil de se localizar. Produto de tamanho pequeno, não é pesado, vale a pena para estudantes de direito. Recomendo comprar junto o código penal.