Código Defesa Do Consumidor Lei Atualizado + 2 Flanelas Top, De J. Em Português, 2004

Descrição

Código Defesa do Consumidor Lei Atualizado + 2 Flanelas Top

Você receberá a edição atual de 2023.

Livro físico não é versão de bolso.

1 livro Código de Defesa do Consumidor.
2 flanelas de alta qualidade Clean.

Descrição:
Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022.

Esta edição inclui:

Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde.
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: sobre prevenção e tratamento do superendividamento.
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: mínimo existencial para superendividados.
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); normas gerais de aplicação das sanções administrativas.
Decretos regulamentadores.

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico.
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: informações adequadas e claras sobre produtos e serviços.
Legislação complementar.

Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004: oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.