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Comentários À Lei De Mobilidade Urbana Lei Nº 12.587/12 E At

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O que você precisa saber sobre este produto

Gênero: Direito.
Subgênero: Direito.
Conto.
Número de páginas: 303.
Idade recomendada: de 18 anos a 99 anos.
Dimensões: 14.5cm largura x 21.5cm altura.
Peso: 370g.
ISBN: 9788545006589.

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Características do produto

Subtítulo do livro	Lei nº 12.587/12 e atualizações Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade
Autor	Geraldo Spagno Guimarães
Idioma	Português
Editora do livro	FORUM
Capa do livro	Mole
Ano de publicação	2019
Marca	Forum
Modelo	9788545006589

Quantidade de páginas	303
Altura	21,5 cm
Largura	14,5 cm
Peso	370 g
Gênero do livro	Direito
Subgêneros do livro	Direito
Tipo de narração	Conto
Idade mínima recomendada	18 anos

Descrição

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DESCRIÇÃO DO PRODUTO

Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto
da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações
dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015,
13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do
transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por
meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos
de transportes, bem como os princípios de direito que
os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade,
a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como
diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável
e da convivência no contexto urbano. É texto básico para
os operadores e gerenciadores de transportes públicos
e privados, por todos os modais, auxiliando também
aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito
Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os
princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de
transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta
jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É
obra que não pode faltar na biblioteca da Administração
Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou
privado de transportes e no planejamento urbanístico.

FICHA TÉCNICA

Autor: Geraldo Spagno Guimarães
Páginas: 303
Editora: Fórum
Idioma: PORTUGUES
ISBN-13: 9788545006589

ASSUNTO

Direito

DIMENSÕES

Altura: 21,50cm
Largura: 14,50cm
Espessura: 2,00cm
Peso: 0,370kg

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