Comentários À Lei De Execução Fiscal, de Gisele Leite. Editora Contemplar, capa mole em português

Descrição

Este livro contém a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com comentários a cada artigo e parágrafo, e ementas de decisões judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no comentário. A obra foi totalmente escrita a partir do Novo Código de Processo Civil, estando atualizada com a principiologia trazida pelo novo sistema processual brasileiro. A aplicação subsidiária não é novidade no sistema jurídico pátrio, a exemplo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 4º, bem como do CPC artigo 140. A inserção expressa da aplicação supletiva determina mais do que a mera complementação de sentidos, mas uma verdadeira integração, complementação e, ainda, subordinação destas outras áreas do direito aos princípios informadores da Execução Fiscal. Os autores oferecem uma análise completa e detalhada da Lei n. 6.830/80, cuidando dos temas de maior significação prática, de maneira a possibilitar o estudo dessa matéria tão importante. Aborda também os reflexos mais relevantes do novo Código de Processo Civil sobre a execução fiscal. Inclui a tendência jurisprudencial cuidadosamente selecionada dos principais Tribunais do país, organizada por artigos, proporcionando uma consulta fácil e rápida. Há algumas decisões que não são tão recentes, nos casos em que necessárias à verificação e compreensão da evolução jurisprudencial ocorrida nos últimos anos. Por seu cunho prático, aliado à segurança dos conceitos doutrinários expostos, esta obra serve de importante instrumento para atuação dos profissionais do direito e como fonte de pesquisa para os estudiosos do tema, ao tratar das possíveis repercussões do Novo CPC para o processo tributário. Este livro se destina a todos os que militam no foro, seja na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público. Indispensável para advogados e procuradores.