Comissões parlamentares de inquérito, de Kanayama, Rodrigo Luís. Editora Fórum Ltda, capa mole em português, 2011
O que você precisa saber sobre este produto
- Ano de publicação: 2011
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 256.
- Dimensões: 145 mm largura x 215 mm altura.
- Peso: 330 g.
- ISBN: 9788577003969.
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Características do produto
Características principais
Título do livro | Comissões parlamentares de inquérito |
---|---|
Autor | Kanayama, Rodrigo Luís |
Idioma | Português |
Editora do livro | Editora Fórum Ltda |
Capa do livro | Mole |
Ano de publicação | 2011 |
Outras características
Quantidade de páginas | 256 |
---|---|
Altura | 215 mm |
Largura | 145 mm |
Peso | 330 g |
Gênero do livro | Direito e Ciências Sociais |
Subgêneros do livro | Direito |
ISBN | 9788577003969 |
Descrição
A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. Mas não apenas: os direitos fundamentais também delimitam o âmbito de ação, pois têm a finalidade precípua de proteção da pessoa humana contra a atuação estatal. Entretanto, mesmo eles não são ilimitados e não podem prejudicar outras disposições constitucionais, sob pena de afastamento dos objetivos do Estado.
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