Comissões parlamentares de inquérito, de Kanayama, Rodrigo Luís. Editora Fórum Ltda, capa mole em português, 2011
- Ano de publicação: 2011
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 256.
- Dimensões: 145 mm largura x 215 mm altura.
- Peso: 330 g.
- ISBN: 9788577003969.
Opções de compra:
Produtos relacionados
Patrocinado
Descrição
A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. Mas não apenas: os direitos fundamentais também delimitam o âmbito de ação, pois têm a finalidade precípua de proteção da pessoa humana contra a atuação estatal. Entretanto, mesmo eles não são ilimitados e não podem prejudicar outras disposições constitucionais, sob pena de afastamento dos objetivos do Estado.
Loja oficial no Mercado Livre
+10mil Vendas
Perguntas
Qual informação você precisa?
Pergunte para Livraria Leitura
Anúncio #2899341269
DenunciarVai abrir em uma nova janela