Constituição, Lei Penal E Controlo De Constitucionalidade

Descrição

Este produto aborda a evolução da Constituição como fundamento do direito penal, problematizando as manifestações atuais da intervenção penal em confronto com disposições e princípios constitucionais. Discute os parâmetros de controle da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referência de legitimação material do direito penal. Explora a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as formas de superar um controle de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A abordagem adotada é a referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.