Consulta fiscal - 1 ed./2018, de Machado, Hugo de Brito. Editorial Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2018

Descrição

Analise do direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, do objeto da consulta, apontando sua utilidade em face da complexidade da legislação tributária e, em especial, das inúmeras regras da CF.