Contratos Eletrônicos De Consumo, De Guilherme Magalhães Martins. Editora Atlas Juridico - Grupo Gen, Capa Mole Em Português

Descrição

"Contratos Eletrônicos De Consumo" aborda a aquisição de produtos e serviços pelo destinatário final, desde a oferta até a aceitação, incluindo as principais circunstâncias que podem ocorrer na formação do ajuste. O autor analisa a regulamentação da Internet no Brasil, com base no Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), além do Decreto 7.962/2013 e do Projeto de Lei 3.514/2015, que propõe atualizações no Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. São discutidos temas como inteligência artificial e suas implicações na responsabilidade civil, os contratos inteligentes e a transformação da economia com a digitalização. A confiança dos consumidores neste novo meio de comunicação depende da garantia de um nível de proteção adequado, o que inclui, entre outros aspectos, o direito à informação prévia e suficiente e a proteção contra publicidade e práticas comerciais não solicitadas ou enganosas.