Controle Da Atividade Normativa Das Agências Reguladoras, De Luiz Eduardo Diniz Araujo., Vol. 1. Editorial Synergia, Capa Mole Em Português

Descrição

A introdução das agências reguladoras no Brasil foi acompanhada por vozes entusiastas quanto à sua capacidade de ordenação da economia e a blindagem em relação a interferências políticas, assim como fortes argumentos quanto à suposta inconstitucionalidade de sua criação e de seu exercício de poderes.

No entanto, pouco se falou sobre os controles a serem exercitados sobre tais entes, notadamente sobre o controle de sua atividade normativa.

A análise parte da percepção de que, com o advento do modelo de Estado regulador, houve incremento considerável na edição de normas pelo Estado brasileiro, e, no mesmo passo, delegação da atividade normativa pelo Congresso Nacional às agências reguladoras.