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Direito Tributário Instrumental - Alice De Abreu Lima Jorge / Arraes Editores

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O que você precisa saber sobre este produto

Gênero: Direito, política e ciências sociais.
Subgênero: .
Manual.
O kit inclui livros.
Número de páginas: 212.
Idade mínima recomendada: 18 anos.
Inclui .
Dimensões: 16cm largura x 23cm altura.
Peso: 400g.
ISBN: 9786559294039.

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Características do produto

Título do livro	Direito tributário instrumental
Autor	Alice de Abreu Lima Jorge
Idioma	Português
Editora do livro	ARRAES
Edição do livro	1a edição
Capa do livro	Mole
Com índice	Sim
Ano de publicação	2024

Quantidade de páginas	212
Altura	23 cm
Largura	16 cm
Peso	400 g
Material da capa do livro	Brochura
Com páginas para colorir	Não
Com realidade aumentada	Não
Gênero do livro	Direito, política e ciências sociais
Tipo de narração	Manual
Versão do livro	Direito
Tamanho do livro	Padrão
Idade mínima recomendada	18 anos
Escrito em letra maiúscula	Não
ISBN	9786559294039

Descrição

Livro novo, lacrado.
Em estoque, envio imediato.

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A obra trata das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais, com foco na análise dos limites e requisitos para a sua instituição e exigência. Trata da natureza instrumental das obrigações acessórias e de seu necessário potencial para viabilizar ou facilitar a arrecadação ou a fiscalização tributárias, assim como da aplicabilidade às obrigações instrumentais em Direito Tributário dos princípios da legalidade, eficiência administrativa, praticabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, além dos recém-positivados princípios da simplicidade, transparência e cooperação. A obra também analisa a exigibilidade das Análises de Impacto Regulatório (AIR) e das Avaliações de Resultado Regulatório (ARR) às normas que instituem e regulam obrigações tributárias acessórias ou instrumentais.

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Garantia de fábrica: 90 dias