Direito Versus Dever Tributário: Colisão de Direitos Funda, de Marcelo Martins Altoé. Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, capa mole em português

Descrição

O tema da presente obra são as restrições ao princípio da ampla defesa no processo administrativo tributário, isto é, o Autor avalia se as restrições infraconstitucionais a esse princípio, em nome da agilidade, são razoáveis e racionais, ou seja, adequadas e necessárias, e, em última instância, proporcionais. Diante da colisão entre o direito individual à ampla defesa e o direito coletivo ao bem-estar social, representado pelo dever de pagar tributos, é preciso encontrar uma solução, pois não há precedência absoluta entre os direitos fundamentais.

O estudo se desenvolve em três capítulos - o processo administrativo-tributário, a colisão entre direitos fundamentais e a solução das colisões: a máxima da proporcionalidade -, para concluir que as restrições à ampla defesa atendem à adequação, no sentido do dever de pagar tributos, mas não atendem à necessidade, pois há meios alternativos à realização do crédito tributário igualmente eficazes e menos gravosos, tais como a extinção do recurso hierárquico, a aprovação do Estatuto dos Contribuintes, a criação do ombudsman fiscal etc.