Dos Crimes Contra A Propriedade Intelectual (impecável) (Usado)

Descrição

O advento da Lei 10.695/2003 que alterou os arts. 184 e 186 do Código Penal revogou o art. 185 do mesmo diploma e fez acréscimos ao art. 530 do Código Processo Penal impulsionou a segunda edição desta obra. Em linguagem clara o autor trata do direito moral e patrimonial do criador intelectual das formas de utilização da obra e do domínio público. No capítulo destinado à violação dos direitos autorais examina o plágio nas obras literárias musicais audiovisuais arquitetônicas e científicas e no software e no slogan publicitário bem como sua consumação e punibilidade. Apresenta ainda os recursos processuais da defesa a fiança e a indenização. Em anexo o autor traz a Lei 9.610/1998 de regência dos direitos autorais que complementa a norma penal em branco (Lei 10.695/2003) além de jurisprudência pertinente ao tema tratado.

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