Dosimetria Da Penalização Nos Contratos Administrativos, de Iara Beatriz Cruz de Oliveira. Editora DIVERSOS, capa mole em português

Descrição

O produto 'Dosimetria Da Penalização Nos Contratos Administrativos' é uma análise detalhada das penalidades aplicáveis em contratos administrativos. Aborda os critérios de dosimetria, as consequências jurídicas e a forma como a administração pública deve proceder em casos de infração contratual. A obra é essencial para profissionais do direito administrativo, gestores públicos e empresas que mantêm contratos com o setor público, fornecendo um estudo aprofundado sobre o tema com base na legislação e jurisprudência atuais.