Estatuto da Cidade, de José Guilherme Soares Filho. Editora Lamparina, capa mole em português

Descrição

Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001), com notas e índice remissivo, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Importante para as cidades, pois:

- Autoriza os municípios a instituir lei para determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- Faculta aos municípios a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, com a majoração da alíquota por até cinco anos consecutivos, seguida de desapropriação do imóvel com pagamento em títulos.
- Institui a usucapião especial de imóvel urbano, o direito de superfície e o direito de preempção, além da outorga onerosa e a transferência do direito de construir.
- Permite que os municípios organizem operações urbanas consorciadas.
- Obriga as cidades a possuir Plano Diretor.
- Assegura a gestão democrática das cidades.