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Estatuto Da Igualdade Racial, De A Capri. Editora Capri, Capa Mole, Edição 1 Em Português, 2024
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Estatuto Da Igualdade Racial, De A Capri. Editora Capri, Capa Mole, Edição 1 Em Português, 2024

  • Ano de publicação: 2024
  • Com índice: Não
  • Capa do livro: Mole
  • Número de páginas: 88.
  • Dimensões: 14cm largura x 21cm altura.
  • ISBN: 09786588001257.

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Descrição

LIVRO FÍSICO

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

O Estatuto da Igualdade Racial visa a efetivação da igualdade de condições e direitos fundamentais a toda população negra, indígena, cigana, ribeirinha, extrativista, entre outros povos e comunidades tradicionais historicamente discriminados. O Estado tem como dever a aplicação de medidas que garantam a diminuição da desigualdade e discriminação étnico-racial.
O presente Estatuto está atualizado conforme:
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;
- Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.

CAPA COMUM
ISBN: 9786588001257
EDITORA: Capri
FORMATO: 14x21 cm
NÚMERO DE PÁGINAS: 88
EDIÇÃO: 1
ANO: 2024
ACABAMENTO: Brochura

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