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Estatuto Da Pessoa Com Deficiência - Reflexões E Perspectivas - 01ed/22, De Filho / Lara / Paiano., Vol. 1. Editorial Almedina, Capa Mole Em Português

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O que você precisa saber sobre este produto

Volume do livro: 1.
Capa do livro: Mole.
Gênero: Direito, política e ciências sociais.
Manual.
Número de páginas: 272.
Dimensões: 16cm largura x 23cm altura.
Peso: 380g.
ISBN: 09786556276908.

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Características do produto

Título do livro	Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Reflexões e Perspectivas - 01Ed/22
Subtítulo do livro	reflexões e perspectivas
Autor	Filho / Lara / Paiano
Idioma	Português
Editora do livro	ALMEDINA
É kit	Não
Capa do livro	Mole
Volume do livro	1

Quantidade de páginas	272
Altura	23 cm
Largura	16 cm
Peso	380 g
Com páginas para colorir	Não
Com realidade aumentada	Não
Gênero do livro	Direito, política e ciências sociais
Tipo de narração	Manual
Escrito em letra maiúscula	Não
ISBN	09786556276908

Descrição

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi promulgada em 2015. Como fruto da ratificação pelo Brasil da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, esta lei estruturou os direitos da pessoa com deficiência, harmonizando os existentes textos legais sobre a matéria, e promoveu importantes mudanças no Código Civil, ao ter modificado as regras sobre capacidade de agir e curatela.

Transcorridos os primeiros anos de vigência da lei, a Universidade de São Paulo, a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade Estadual de Londrina reuniram-se em congresso para discussão dos avanços obtidos, desafios a serem enfrentados e obstáculos a serem ultrapassados.

Como forma de consolidação desse diálogo entre as universidades, os expositores professores e alunos de pós-graduação e graduação elaboraram textos relativos ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, com destaque para temas como a capacidade de agir, tomada de decisão apoiada, convivência familiar e comunitária, casamento, educação e responsabilidade civil.