Estatuto Do Motorista Profissional, De José Antonio Pancotti. Editora Ltr, Capa Dura Em Português

Descrição

Estatuto do Motorista Profissional é uma obra que analisa a Lei n. 12.619/12, considerando os direitos sociais na Constituição e sua relação com os Direitos Fundamentais, essenciais ao Estado Democrático de Direito. A expansão dos Direitos Fundamentais, antes limitados às relações jurídicas entre indivíduo e Estado, agora também abrange as relações privadas, integrando valores como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a livre-iniciativa, a igualdade, a não discriminação, a cidadania e a solidariedade. Estes princípios, originários dos direitos humanos, são incorporados aos textos constitucionais. A publicação aborda direitos e deveres dos motoristas, testes e programas de controle de substâncias, duração do trabalho, controle de jornada e inovações como "tempo de espera", "tempo de reserva", "tempo de parada", repouso e restrições às formas de remuneração que possam afetar a saúde física e mental do motorista.

FICHA TÉCNICA

Autor: José Antonio Pancotti
Páginas: 111
Editora: LTR
Idioma: Português
ISBN-13: 9788536127095

DIMENSÕES

Altura: 24,00cm
Largura: 17,00cm
Espessura: 0,00cm
Peso: 0,195kg

Aviso legal
• Idade recomendada: de 18 anos a 99 anos.