Execução Previdenciária Trabalhista E Procedimentos Prát, De Ocelio De Jesus C. Morais. Editora Ltr, Capa Mole Em Português

Descrição

A competência material da Justiça Federal do Trabalho inclui a decisão averbatória do tempo de serviço decorrente de suas próprias decisões. A negação dessa competência equivaleria a transformar os juízes federais do trabalho em fiscais do INSS e em meros arrecadadores de créditos previdenciários. Ao determinar a inscrição do trabalhador empregado no RGPS, com os recolhimentos previdenciários do período laboral reconhecido com vinculação ao NIT, a Justiça Federal do Trabalho não apenas reafirma sua competência nas causas de averbação, mas também desempenha seu papel fundamental e histórico: a realização da Justiça real por meio da inclusão social através da previdência.