Fgts: Cálculo, Recolhimento, Parcelamento E Fiscalização, De Jair Teixeira Dos Reis. Editora Ltr, Capa Mole Em Português

Descrição

A obra FGTS — Cálculo, Recolhimento Parcelamento e Fiscalização — aborda a evolução histórica do instituto e realiza paralelos com as formas residuais de estabilidade. São analisadas questões de relevância como a natureza jurídica do FGTS, sua base de cálculo, hipóteses de incidência, gestão, penalidades relacionadas ao recolhimento fora do prazo e movimentação das contas. O livro trata de situações especiais, como recolhimento do FGTS em contratos nulos, a impenhorabilidade das contas e os prazos de prescrição aplicáveis. Aborda as contribuições da Lei Complementar n. 110/2001, a sistemática do FGTS para empregados domésticos, o processo administrativo fiscal, a expedição de auto de infração, os efeitos da mora contumaz no ato de recolhimento e as particularidades do pagamento direto dos valores devidos em conta vinculada.