Fundamento Fático De Validade Das Cides E O Controle Concen, De Aldo De Paula Junior. Editora Noeses, Capa Mole Em Português

Descrição

Trata-se de uma obra inédita sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDES) que analisa a estrutura constitucional da norma de competência tributária para instituição desse tributo. Examina a condição de que a norma está condicionada ao custeio de uma atuação estatal específica, dependente de pressupostos fáticos passíveis de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. O controle de validade da CIDE abrange a validade da intervenção estatal no domínio econômico, sendo esta sua fonte de custeio essencial.