Importacao Paralela De Patentes No Brasil, A, De Ana Cristina Von Gusseck Klein. Editora Almedina, Capa Mole Em Português, 2021
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O que você precisa saber sobre este produto
- Ano de publicação: 2021
- Capa do livro: Mole
- Número de páginas: 11.
- ISBN: 09788584932597.
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Características do produto
Características principais
Título do livro | Importacao Paralela De Patentes No Brasil, A |
---|---|
Autor | Ana Cristina Von Gusseck Klein |
Idioma | Português |
Editora do livro | ALMEDINA |
Capa do livro | Mole |
Ano de publicação | 2021 |
Outras características
Quantidade de páginas | 11 |
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ISBN | 09788584932597 |
Descrição
No Brasil, inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação paralela de patentes. Isso se verifica em razão da possibilidade e existência de interpretações distintas sobre a legislação, por conta da carência de debates mais extensos entre os estudiosos sobre o tema propriamente dito e, ainda, porque a reduzida jurisprudência é inconclusiva. Tem-se, assim, um cenário de extrema insegurança jurídica quanto ao assunto, o que prejudica, mesmo que indiretamente, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país. Portanto, necessária é a consolidação do regime, a qual exige tanto a identificação das críticas relativas ao sistema atual quanto uma reflexão sobre qual sistema é mais adequado para disciplinar a importação paralela de patentes no Brasil. Para tanto, deve-se ter em mente que a discussão sobre a prática consiste em uma aplicação da dicotomia entre interesses particulares e interesses públicos, que permeia a propriedade intelectual como um todo, e envolve uma discussão sobre o nível de proteção a ser atribuído à patente. Além disso, deve-se levar em consideração que o tratamento jurídico conferido à importação paralela no país afeta a dinâmica concorrencial das relações de mercado que envolvem titular da patente e importador paralelo no território nacional, com o potencial de criar uma situação de monopólio indesejada.
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