Itcmd: Regime Geral E O Papel Da Lei Complementar, De Cury, Fábio Lemos. Editora Noeses, Capa Mole Em Português

Descrição

O regime jurídico dos Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, e o papel da lei complementar a eles pertinentes, é analisado com profundidade pelo autor – advogado militante na seara tributária. O ITCMD começa a chamar a atenção como uma possibilidade de incrementar as receitas dos Estados, Distrito Federal e até mesmo da União, com grande neutralidade fiscal, ou seja, praticamente nenhuma interferência na cadeia produtiva.

Partindo de premissas conceituais extraídas da teoria geral do direito e do direito constitucional tributário, necessário à elaboração do estudo acadêmico a que se propôs, o autor constrói teoria sólida acerca das regras matrizes dos apontados impostos estaduais, dissertando sobre a missão a ser cumprida pelas leis complementares nesse âmbito, com destaque para o Código Tributário Nacional. O autor enfrenta com consistência os pontos controvertidos, incursionando sobre institutos da Common Law, como os trusts e as joint tenancies, para avaliar a possível incidência de tais tributos. Investiga o problema da sanção às omissões legislativas em matéria de competência, bem como a aplicação do princípio da capacidade contributiva a esses impostos.

A obra é dividida em 9 capítulos. O autor traça premissas conceituais de teoria geral do direito e do direito constitucional tributário, como nossas noções sobre direito, normas e sua natureza sistemática, determinada pelos princípios e direitos fundamentais. São analisadas as noções de competência e, especialmente, de competência tributária e a função da lei complementar como tipo normativo apto a criar elementos centralizadores, a reforçar coerência e harmonia entre as ordens federativas, o que se faz por meio: (i) da disposição sobre conflitos de competência em matéria tributária; (ii) da regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; e (iii) do estabelecimento das normas gerais em matéria de legislação tributária.

As leis complementares são apresentadas como mecanismo que, por força da Constituição Federal, constitui o federalismo tributário brasileiro. Com tais premissas, são traçadas as regras-matrizes dos impostos sobre a transmissão causa mortis e por doações, de maneira a apontar em que medida as leis complementares contribuem – ou deveriam contribuir – para mitigar problemas e divergências acerca desses tributos. São expostos alguns dos pontos controvertidos na disciplina dos referidos impostos pelas legislações estaduais, refletindo a deficiente disciplina desses tributos pela legislação complementar. Apesar de tal déficit legislativo, aponta-se o quadro geral por meio do qual o Código Tributário Nacional (CTN) permite a solução de disputas em relação ao ITCMD.

Por fim, são avaliadas as figuras do trust e da joint tenancy with rights of survivorship para aferir a possível incidência do ITCMD sobre certas situações envolvendo tais institutos, sempre à luz da legislação complementar.

Público-alvo: Advogados, Tabeliães, Procuradores de Estado, Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, profissionais da área de fiscalização, profissionais da área contábil que trabalhem com planejamento sucessório, estudantes, contribuintes, e todos que, em algum momento, se deparem com o ITCMD.