Juizados Especiais Criminais: Ementário De Jurisprudência, De Frigini Ronaldo. Editora Jh Mizuno, Capa Mole Em Português

Descrição

Com a edição do Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura, foi restaurada a competência original do sistema dos Juizados Especiais, conferindo aos Colégios Recursais a atuação completa como órgão de segundo e último grau de jurisdição, para julgamento de recursos cíveis e criminais oriundos de decisões proferidas na esfera de abrangência da Lei 9.099/95. Este Ementário apresenta a orientação que se baseia nos Colégios Recursais, fundamentada na doutrina e na jurisprudência das Cortes Superiores, representando uma fonte de pesquisa para os atuantes nos Juizados Especiais Criminais.