Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Aymara Arreaza Rodríguez. Editora FORENSE JURIDICA - GRUPO GEN, capa mole em português
O que você precisa saber sobre este produto
- Capa do livro: Mole
- Manual.
- Número de páginas: 256.
- ISBN: 09788535251371.
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Características do produto
Características principais
Título do livro | Juizados Especiais da Fazenda Pública |
---|---|
Autor | Aymara Arreaza Rodríguez |
Idioma | Português |
Editora do livro | FORENSE JURIDICA - GRUPO GEN |
Capa do livro | Mole |
Outras características
Quantidade de páginas | 256 |
---|---|
Tipo de narração | Manual |
ISBN | 09788535251371 |
Descrição
Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária e jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal. A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.
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