Juizados especiais da Fazenda Pública e juizados especiais, de -. Editora JUSPODIVM, capa mole em português

Descrição

A obra coletiva "Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais" integra a Coleção "Repercussões do Novo CPC" da Editora Juspodivm. A publicação aborda a implementação de um procedimento diferenciado para as causas de menor valor no Brasil, iniciada com a Lei nº 7.244/1984 sobre a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, e sua evolução com a Lei nº 9.099/1995 que criou os Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual. A Lei nº 10.259/2001 estabeleceu os Juizados Especiais Federais na Justiça Federal, e a Lei nº 12.153/2009, sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. A publicação destaca a tendência de crescimento dos juizados especiais, a ampliação do valor das causas e a expansão da competência para incluir pessoas jurídicas de direito público federal e estadual. Além disso, analisa a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no sistema dos juizados especiais, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.