Legislação De Aerolevantamento E Drones, De Castilho, José Roberto Fernandes. Editorial Pillares, Tapa Mole, Edición 2019-04-05 00:00:00 En Português, 2019

Descrição

A legislação sobre aerolevantamento e drones é de enorme importância considerando a difusão das aeronaves remotamente pilotadas e sua facilidade de acesso. No Brasil, a legislação sobre aerolevantamentos é antiga, iniciando-se em 1949, enquanto a legislação sobre drones é recente e provém de fontes administrativas diversas, sem uma lei formal a respeito. As normas foram editadas por diversas agências e órgãos do governo federal com base no Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986.

O propósito desta publicação é reunir, em cinco capítulos, a legislação existente sobre o tema, incluindo um capítulo sobre os delitos relacionados, além de apresentar, para comparação, legislação estrangeira de Portugal e da Espanha. Enquanto nesses países já existem normas formais, no Brasil predominam resoluções e portarias, normas infralegais e administrativas.

A publicação busca contribuir para o aprimoramento da regulamentação brasileira, considerando que o aerolevantamento, especialmente quando realizado por drones, pode afetar direitos alheios, impactar a incolumidade pública e a privacidade. Normas do Ministério da Defesa, ANAC e DECEA são abordadas, sendo essenciais para quem pretende prestar o serviço de aerolevantamento ou utilizar drones de forma recreativa.