Lei Anticorrupção Empresarial

Descrição

A Lei nº 12.846, publicada em 2013, teve um grande impacto no meio empresarial, não apenas pela previsão de um regime de responsabilidade objetiva, mas também pela necessidade de implementar programas de prevenção à corrupção. Baseada na Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e nas melhores práticas internacionais, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial impulsionou o Brasil para um novo momento de integridade nas relações negociais entre o Poder Público e a iniciativa privada.

Muitos avanços foram alcançados na última década, com os fundamentos da Lei nº 12.846/2013 servindo de parâmetro para outras importantes leis brasileiras, como a nova Lei de Licitações, de 2021. No entanto, é hora de debater as lacunas deixadas pela Lei, as dificuldades de sua aplicação e, principalmente, as possibilidades de aprimorar seu texto para que seus objetivos sejam alcançados de forma definitiva.

Para este fim, grandes especialistas na matéria foram reunidos nesta obra, incluindo representantes do Poder Público, mundo corporativo e advocacia. Dessa maneira, estão contempladas diferentes visões para que haja uma compreensão mais ampla e profunda de um assunto tão importante para o futuro do Brasil: a mitigação dos efeitos da corrupção.