LEI DE PROTECAO A VITIMAS E TESTEMUNHAS, de Jose Aristodemo Pinotti. Editora LEMOS E CRUZ, capa mole em português

Descrição

No presente trabalho, o autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, que entrou em vigor em 2002. Aborda o conceito e origem desses direitos, compilando e comentando os principais tratados e convenções existentes, de modo especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), o chamado Pacto de San José da Costa Rica, pela sua relevância e aplicação no direito brasileiro. Enfoca os direitos humanos no Brasil, incluindo o Programa Nacional de Proteção aos Direitos Humanos, traz o texto e faz comentários sobre a Lei 9807/99, que instituiu o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, sua abrangência nacional e seus reflexos nos Estados, em especial São Paulo, com destaque para o projeto CRAVI, existente na cidade de Franca. Aborda de forma crítica o ataque terrorista ocorrido nos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001, pela sua influência no tema dos direitos humanos. Analisa o tratamento dado pela Constituição Federal aos direitos humanos e comenta o art. 5º da Carta, em especial os relacionados com o tema e com as garantias processuais. Esta segunda edição está atualizada, mais completa e detalhada em todos os tópicos.