Leis Penais E Processuais Penais Comentadas - Vol. 1, De Guilherme De Souza Nucci. Editorial Revista Dos Tribunais, Tapa Mole En Português

Descrição

A obra "Leis Penais e Processuais Penais Comentadas" chega à sua sexta edição, expandindo-se em dois volumes. A 7.ª edição traz três inclusões: os crimes eleitorais, a lei do colegiado para julgamento das organizações criminosas e a nova redação do crime de embriaguez ao volante. Atualizada em todos os pontos que tiveram alterações legislativas, com comentários inéditos do autor.

Os crimes eleitorais estão presentes em várias leis, com destaque para o Código Eleitoral - Lei 4.737/65. Inclui também a Lei 6.091/74, que regula o uso de veículos e embarcações na época das eleições, e a LC 64/90, que tipifica a acusação leviana de inelegibilidade ou impugnação de registro. A Lei 9.504/97 aborda figuras incriminadoras ligadas à propaganda eleitoral indevida, divulgação de pesquisa fraudulenta e interferências no sistema de votação, em especial o eletrônico.

A Lei 12.694/2012 introduz o colegiado de juízes de primeiro grau de jurisdição, habilitados a emitir decisões importantes, inclusive de mérito e relativas à execução penal, em casos de crimes de organização criminosa. Pela primeira vez, apresenta o conceito de organização criminosa para aplicação dessa Lei.

A Lei 12.760/2012, com início imediato, foi criada para solucionar problemas causados pela redação anterior do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre o delito de embriaguez ao volante.

A constante evolução da obra é fruto da colaboração entre autor e editora, assegurando que as mudanças legislativas sejam integradas em todas as leis abordadas no texto.