Licença urbanística - 1 ed./2001, de Santos, Marcia W. B.. Editora Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2001
- Ano de publicação: 2001
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 162.
- Dimensões: 140 mm largura x 210 mm altura.
- Peso: 200 g.
- ISBN: 9788574202860.
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Descrição
Esta obra define as características da “licença” como ato administrativo exercido dentro do poder de polícia, seus efeitos e repercussões na vida dos administrados, levando a uma conceituação precisa e às aplicações e implicações do instituto no campo do Direito Administrativo.
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