Licença urbanística - 1 ed./2001, de Santos, Marcia W. B.. Editora Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2001

Descrição

Esta obra define as características da “licença” como ato administrativo exercido dentro do poder de polícia, seus efeitos e repercussões na vida dos administrados, levando a uma conceituação precisa e às aplicações e implicações do instituto no campo do Direito Administrativo.