Licitações À Luz do Novo Estatuto da Microempresa, de Jonas Lima. Editora SERVANDA - FORNECEDOR VIEIRA LIMA, capa mole em português

Descrição

O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, trouxe mudanças significativas para as licitações públicas, tendentes a dar mais espaço às pequenas empresas no mercado governamental.

As novas regras precisam ser interpretadas em face da legislação vigente, inclusive, quanto aos ritos ou procedimentos já existentes nas modalidades licitatórias da Lei nº 8.666/1993, bem como no pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, além das diversas outras normas federais, estaduais, distritais e municipais.

A presente obra é singular na medida em que analisa de forma ampla as origens internacionais das licitações para pequenas empresas, ainda na década de 40, até chegar ao Brasil, abordando o recente processo legislativo, além das questões práticas, como a aplicação imediata, a regulamentação e adaptação de procedimentos tradicionais e dos sistemas eletrônicos, alertando para os problemas que já ocorreram com as pequenas empresas nos Estados Unidos, país cuja legislação serviu de paradigma para o Estatuto, analisando também a aplicação das novas regras no Brasil e exemplificando diversos dos primeiros editais publicados, com os comentários pertinentes.

Com intenção de promover a facilidade de consulta, também foi incluída na obra uma seleção de normas que devem sempre estar à mão do aplicador do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações, como o regulamento instituído pelo Decreto nº 6.204/2007 e outras normas, condensando as informações necessárias às pesquisas e ao uso cotidiano.

Trata-se de uma obra indispensável para pequenas e grandes empresas licitantes, além dos agentes públicos relacionados às licitações.