Limites Ao Argumento Econômico Na Produção De Normas Judi, De Porto França. Editorial Noeses, Tapa Mole En Português

Descrição

A obra examina as normas judiciárias emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processos de controle de constitucionalidade concentrado e difuso com repercussão geral, focando nos limites ao uso de argumentos econômicos nas decisões em matéria tributária. Utilizando o Constructivismo Lógico-Semântico e a análise de material bibliográfico e jurisprudencial, busca-se responder à possibilidade de decisões judiciais tributárias serem fundamentadas em argumentos extrassistêmicos, como fatos econômicos, e se tais fundamentos podem evitar prejuízos aos cofres públicos. A intenção é demonstrar que decisões do STF baseadas em argumentos fora do sistema jurídico, como o consequencialismo econômico, devem ser questionadas em defesa da democracia, da proteção da Constituição e dos direitos dos contribuintes contra abusos do Estado na tributação.

Estrutura:
(i) Discussão sobre o papel das normas jurídicas e do sistema na criação de leis;
(ii) Exame do ordenamento, hierarquia e sistema tributário nacional na produção de normas judiciárias pelo STF;
(iii) Análise das fronteiras à interpretação autêntica das normas pelo STF, com base em sua jurisprudência e aplicação de princípios constitucionais;
(iv) Abordagem dos limites da decisão judicial fundamentada em elementos extrassistêmicos, como argumentos econômicos e políticos;
(v) Notas sobre normas do direito brasileiro relativas às consequências da decisão judicial, segurança jurídica e previsibilidade das normas.

Destaque:
Análise crítica sobre a produção de normas pelo STF, respeitando a hierarquia normativa e a interpretação autêntica do ordenamento jurídico, e os impactos dessas normas na sociedade brasileira.