Livro Acesso Equitativo Ao Direito E À Justiça, De J. J. Florentino Dos Santos Mendonça (). Editora Almedina, Capa Mole, Edição 1 Em Português, 2016

Descrição

No contexto da realização dos direitos, o sistema judicial de proteção é o que oferece, em nossos dias, maiores garantias e melhores condições de êxito. É pela disponibilização de meios eficientes de tutela jurisdicional e pela viabilização do pleno acesso aos instrumentos que a concretizam, que as prerrogativas individuais são plenamente efetivadas. Nesse cenário, revelamos o acesso ao direito e à justiça como uma realidade contingente, norma que, conquanto destacada pelos atributos da fundamentalidade e da universalidade, e referendada pela maioria das Cartas Constitucionais da atualidade, tem concretização simbólica, não só em virtude da ambiguidade do seu conteúdo e da falta de autonomia operacional dos sistemas jurisdicionais, mas, sobretudo, por ser um direito desprovido de caráter absoluto, passível de ser limitado conforme a conveniência de cada contexto histórico.