Livro Comentários Ao Estatuto Da Criança E Do Adolescente - 01ed/23, De Ramidoff, Mário Luíz. Editorial Intersaberes, Capa Dura, Edição None Em Português, 2023

Descrição

Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi e continua sendo regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República.

No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garantias fundamentais, destinados à promoção e à proteção integral da criança e do adolescente.

Nestes textos, busca-se auxiliar o desenvolvimento do estudo, da pesquisa e da extensão universitária acerca dos direitos individuais e sociais e das garantias fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente na condição de sujeitos de direito.