Livro Revista Pessoal De Empregado /11, De Oliveira, Antonio Carlos Paula. Ltr Editora, Capa Mole Em Português, 1899

Descrição

O problema da Revista Pessoal de Empregado no Brasil é complexo para o operador do direito. Confrontam-se os direitos fundamentais da propriedade do empregador e da intimidade ou vida privada do empregado. A legislação sobre o tema - art. 373-A, IV, da CLT - não esclarece as diversas situações que surgem na prática. Neste livro, o autor analisa a questão e utiliza como base a teoria do abuso de direito para tentar estabelecer um equilíbrio entre as garantias constitucionais em questão. O objetivo é fornecer um instrumento que auxilie na aplicação da técnica da ponderação de interesses, indicando quando e em que circunstâncias a revista pode ser realizada.