Locação Predial Urbana e Condomínio Edilício, de Benigno Cavalcante. Cronus Editora, capa mole em português

Descrição

De acordo com:
- Lei 12.112 de 09.12.2009 que alterou a lei do inquilinato.
- Lei 10.931 de 02.08.2004 que alterou a lei dos condomínios, instituindo o Patrimônio de Afetação.

Modelos:
- Convenção de Condomínio
- Escritura de incorporação imobiliária
- Procedimentos judiciais nas ações de locação e condomínio.

O advento da Lei Federal n. 12.112 de 09 de dezembro de 2009, com início de sua vigência em 24 de janeiro de 2010, alterando a Lei Federal n. 8.245 de 18 de outubro de 1991, motivou a realização deste livro. Durante os trabalhos de pesquisas e desenvolvimento da obra, surgiu a necessidade de revisar a Lei Federal n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 10.931 de 02 de agosto de 2004, disciplinando as incorporações imobiliárias em condomínio no Brasil.

A principal inovação da Lei n. 10.931/2004 é o instituto do "Patrimônio de Afetação", que protege o patrimônio do incorporador destinado à construção de imóveis em condomínio. A questão condominial, com todos os seus aspectos jurídicos, previstos na Lei Federal n. 4.591/64, foi igualmente disciplinada pelo Código Civil brasileiro de 2002, esclarecendo o entendimento de que o Código Civil teria revogado a Lei de 1964, conhecida como a "Lei dos Condomínios".