Marco Legal da Biodiverdade, O, de João Paulo Rocha Miranda. Editora LIBER ARS, capa mole em português

Descrição

O livro 'Marco Legal Da Biodiversidade, O' discute o colonialismo biocultural e o impacto das grandes corporações na apropriação do patrimônio genético e cultural de povos indígenas e comunidades tradicionais sem consentimento prévio. Analisa a Lei nº 13.123/2015 e sua incompatibilidade com as obrigações de direitos humanos do Estado brasileiro. O estudo utiliza o controle difuso de convencionalidade para confrontar a legislação interna com tratados internacionais de direitos humanos, apontando a inconvencionalidade da lei em vários aspectos. Aborda como os direitos internacionalmente reconhecidos de povos indígenas e comunidades tradicionais são negligenciados pela legislação interna e como o Poder Judiciário deve garantir esses direitos para proteger a segurança alimentar, farmacológica, agrícola e genética dessas populações.