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Medidas Provisórias, De Clèmerson Merlin Clève. Editora Revista Dos Tribunais, Capa Mole Em Português

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Capa do livro: Mole
Manual.
Número de páginas: 240.
ISBN: 09786556144528.

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Características do produto

Título do livro	Medidas Provisórias
Autor	Clèmerson Merlin Clève
Idioma	Português
Editora do livro	REVISTA DOS TRIBUNAIS
Capa do livro	Mole

Quantidade de páginas	240
Tipo de narração	Manual
ISBN	09786556144528

Descrição

A Medida Provisória é um mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo e representa uma das figuras jurídicas mais debatidas no ordenamento jurídico brasileiro. O autor aborda as Medidas Provisórias com uma perspectiva crítica, em um texto que trata o assunto com abrangência e profundidade. Esta obra está na sua quarta edição, que foi revista e ampliada para incluir as mais recentes atualizações sobre o tema.