Medidas Provisórias, De Clèmerson Merlin Clève. Editora Revista Dos Tribunais, Capa Mole Em Português

Descrição

A Medida Provisória é um mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo e representa uma das figuras jurídicas mais debatidas no ordenamento jurídico brasileiro. O autor aborda as Medidas Provisórias com uma perspectiva crítica, em um texto que trata o assunto com abrangência e profundidade. Esta obra está na sua quarta edição, que foi revista e ampliada para incluir as mais recentes atualizações sobre o tema.