Ministério Público E O Controle Da Omissão Administrativa, De Luís Roberto Gomes. Editora Forense Juridica - Grupo Gen, Capa Mole Em Português

Descrição

A presente obra consiste no estudo da legitimação e do papel do Ministério Público na implementação do controle processual e extraprocessual da omissão administrativa. Aborda a viabilidade de atuação em casos em que a Administração Pública, mesmo obrigada pelo ordenamento jurídico, não realiza políticas públicas, não presta serviços essenciais, não exerce ações de fiscalização, não realiza ações de gestão urbana, não executa obras de interesse público, ou seja, omite-se na concretização de prestações sociais destinadas à satisfação de interesses difusos e coletivos. É um tema de grande relevância social, que merece ser estudado, principalmente à luz do quadro de redefinição das funções do Estado brasileiro, hoje Estado Social e Democrático de Direito.