Ministerio Publico E Prin. Prot. Eficiente-01ed/16

Descrição

O Princípio Da Proteção Eficiente De Direitos Humanos Vincula O Estado Tanto Quanto As Vedações De Excesso. Estas Obstam O Arbítrio Estatal, Como Expressão Da Necessária Proporcionalidade Entre Os Ilícitos E As Reações Estatais Diante Deles. Erigem Muros De Contenção Contra O Poder Punitivo Estatal. Dentro Deste Espaço Delimitado, A Agência Estatal Assume Um Papel De Lógica Contrária: Deve Cumprir A Promessa De Operar Eficientemente, Protegendo Todo O Cidadão Que Sofra Ofensas De Bens, Interesses E Direitos Que Lhe Sejam Conferidos. Assim, O Princípio Da Vedação De Excesso Não Anula O Poder Punitivo, Antes O Limita, Balizando A Ideia De Proporcionalidade Entre Ilícito E Reação Punitiva. Outra Baliza Para A Proporcionalidade É A Necessidade De Que O Poder Punitivo Tenha Efetivo Funcionamento Para Cumprir A Promessa De Proteger Bens. Sob Esta Dúplice Baliza, Os Direitos Fundamentais De Primeira, Segunda E Terceira Dimensão Devem Ser Defendidos Contra O Estado E Através Do Estado. Ele Não Deve Ser Visto Só Como O Inimigo Dos Direitos Fundamentais, Mas Também Como Seu Protetor E Guardião. - Fábio André Guaragni E Eduardo Augusto Salomão Cambi