Ministério Público Federal, De Petrucio Malafaia Vicente. Editora Lamparina, Capa Mole Em Português

Descrição

O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Entre suas atribuições estão a proteção da soberania, da representabilidade popular, dos direitos políticos e dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, além da indissolubilidade da União, a independência e a harmonia dos Poderes da União, e a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os princípios institucionais do Ministério Público da União incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.