Nova Lei De Improbidade Administrativa Anotada E Comparada, De Igor Pereira Pinheiro. Editora Mizuno, Capa Mole Em Português, 2022

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Nova Lei De Improbidade Administrativa Anotada E Comparada, De Igor Pereira Pinheiro. Editora Mizuno, Capa Mole Em Português, 2022

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Ano de publicação: 2022
Capa do livro: Mole
Gênero: Direito administrativo.
Manual.
Número de páginas: 416.
Dimensões: 17 cm largura x 24 cm altura.
Peso: 2.371 g.
ISBN: 09786555263336.

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Descrição

A prevenção e repressão à corrupção são preocupações constantes no Brasil, considerando os eventos históricos e as expectativas futuras. A Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei nº 8.429/92, trouxe mudanças na legislação sobre improbidade administrativa, introduzindo flexibilizações e complexidades no processo sancionatório.

O livro "Nova Lei De Improbidade Administrativa Anotada E Comparada" realiza uma análise detalhada e crítica da nova legislação, sem se alinhar a interesses específicos, mas com um compromisso acadêmico e republicano. O autor aponta inconstitucionalidades que exigem um controle urgente de constitucionalidade e convencionalidade pelo Poder Judiciário.

Tópicos abordados no livro incluem:
- Teoria Geral do Direito Anticorrupção e a Nova Lei de Improbidade Administrativa
- Comentários às 192 alterações na Lei nº 8.429/92
- Análise dos impactos administrativos, cíveis, eleitorais e políticos
- Consequências práticas para acusação e defesa

Autores: Henrique da Rosa Ziesemer, Igor Pereira Pinheiro
Edição: 1
Ano: 2022
Paginação: 416
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9786555263336