Novas Tendencias Na Regulamentação Do Sistema De Telecomun, De Lucas De Souza Lehfeld. Editora Renovar, Capa Mole Em Português

Descrição

O autor realiza uma análise dos instrumentos legais, a Emenda Constitucional n. 08 e a Lei de Telecomunicações, que estabeleceram o marco regulatório do setor após a transformação da antiga Telebrás. Aborda os modelos contratuais e as regras aplicáveis, que regem a relação jurídica entre o Estado, através do órgão regulador, e o prestador do serviço público. Destaca as atribuições e a natureza jurídica da Anatel, examinando sua interação com o órgão responsável pela defesa da concorrência no Brasil, o CADE. Além disso, verifica a compatibilidade do modelo jurídico-econômico adotado no Brasil com as exigências internacionais no setor de telecomunicações, comparando as funções do órgão regulador com a regulamentação internacional do setor realizada pela OMC no Anexo 1B da Ata Final da Rodada Uruguai, inserida no Tratado de Marrakech.