O controle da administração pública - 4ª edição de 2016, de França, Phillip. Editora Saraiva Educação S. A., capa mole em português, 2016
- Ano de publicação: 2016
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 336.
- Dimensões: 138 mm largura x 208 mm altura.
- Peso: 400 g.
- ISBN: 9788547204037.
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Descrição
A obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração, seus limites e possibilidades, inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF, com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo. Serve-se dessas considerações para tratar do controle da regulação econômica nacional, com abordagem abrangente. Discute a necessidade de evitar o descontrole, a superposição de controles, o retardamento inútil de medidas saneadoras, a falta de motivação de medidas restritivas e a ausência de indicação de alternativas válidas de gestão. O autor destaca ainda a importância de se oferecer segurança jurídica ao Estado e aos particulares enfatizando que o controle não é uma atividade com fim em si mesma, é um meio para a realização de fins materiais prezados pela comunidade e para garantir a dignidade humana. A discussão central dessa obra está fundamentada, sobretudo, no Estado Regulador Democrático de Direito e seus valores intrínsecos da dignidade da pessoa humana, a efetiva proteção do cidadão, o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade.
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